Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, em razão de discordância quanto à distribuição por dependência de ação de demarcação de terras particulares c/c manutenção de posse ajuizada por Franklyn Bruno Gomes Pimenta contra Davina Turco Jerônimo e José Manoel dos Santos. O Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, ao receber a ação, declinou de sua competência, remetendo os autos ao juízo suscitante sob o fundamento de prevenção, com base no CPC, art. 286, II, por existência de processo anterior. A suscitante alegou inexistência de prevenção, diante da extinção com resolução de mérito da ação anterior ( 5007789-42.2021.8.13.0114), bem como ausência de identidade de causa de pedir. ... (Continua)