Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRETERITAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 1ª e da 2ª Varas Cíveis da Comarca de Pirapora/MG, referente à distribuição de ação reivindicatória envolvendo imóvel e partes já abrangidos por ação de usucapião anteriormente julgada, com trânsito em julgado. ... (Continua)