CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 280 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CPC, art. 247, III.

A citação do Município reclamado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, deveria ter sido realizada por oficial de justiça, conforme determinado pelo CPC, art. 247, III. A citação por meio eletrônico, antes de 16 de maio de 2025, quando os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações do Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, viola o devido processo legal, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e acarreta a nulidade do ato citatório, nos termos do CPC, art. 280. Sentença anulada.  ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de declaratória cumulada com indenizatória. Ausência de intimação da autora para manifestação acerca dos documentos utilizados como fundamento de improcedência do pedido. Sentença que partiu de premissa equivocada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO UTILIZADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO.

É inválida a citação realizada via postal, com Aviso de Recebimento assinado por terceiro sem vínculo com a parte ré, em endereço diverso do constante no contrato social e que já não era ocupado pela empresa à época da diligência. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. VIA RESCISÓRIA ADEQUADA. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida em ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais, que o autor rescidente à entrega de lavoura de café e ao pagamento de R$ 45.000,00. O autor alegou nulidade absoluta da citação realizada exclusivamente por WhatsApp, sem observância das formalidades mínimas exigidas para garantir a autenticidade e a ciência do ato, pleiteando, com base no CPC, art. 966, V, a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. - O

art. 256, CPC estabelece que a citação por edital seja procedida quando o citando estiver em lugar desconhecido, incerto ou não sabido, ou nos casos previstos em lei. - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as efetivas tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade consoante CPC, art. 280.... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de crédito decorrente de contrato bancário eletrônico de reorganização financeira. A parte ré, citada por edital, foi representada por curador especial, que apresentou embargos monitórios com alegação de nulidade da citação. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. A parte ré apelou, insistindo na nulidade da citação por edital e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA EM ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO PELA RÉ. INTIMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO SEM O NOME DO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 

1. A citação é ato indispensável para a validade do processo (CPC/2015, art. 239) e, caso não sejam observadas as prescrições legais, será considerada nula (CPC, art. 280). ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo, deixando-se de observar o disposto na... (Continua)

13 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de indenização securitária, alegando que foi pactuada a cobertura em caso de vendaval e que houve recusa indevida da seguradora ré. 2. Seguradora ré que alegou no seu apelo que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimada em tempo hábil para a audiência designada para o dia 21/08/2023 e para providenciar o envio do ofício à Universidade Federal, alegando que a intimação ocorreu somente em 23/08/2023, suscitando-se, assim a nulidade absoluta. 3. A intimação tácita da seguradora ré no dia seguinte à realização da audiência de instrução e julgamento e à prolação da sentença, bem como para as providências necessárias à expedição do ofício requerido pela seguradora ré e deferido implicaram em cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV e o CPC, art. 280. 4. A regra geral no plano das invalidades processuais exige que o ato não tenha atingido sua finalidade, acarretando prejuízo palpável e detectável, como ocorreu na hipótese em exame. 5. Constatado nos autos o cerceamento de defesa da ré que oportunamente impugnou a validade e que não foi devidamente intimada dos atos processuais praticados desde a designação da audiência de instrução e julgamento, cumpre reconhecer a nulidade absoluta das intimações efetuadas em sequência, impondo a anulação do feito desde então, com a consequente anulação da sentença, renovando-se a audiência de instrução e julgamento e a prova documental deferida. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). AJUIZAMENTO POR EMPRESA VENDEDORA EM FACE DOS COMPRADORES (LITISCONSORTES PASSIVOS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO 2º RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO 2º DEMANDADO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (PREPARO). DESERÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Versa a presente sobre ação de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial c/c reintegração de posse e reparação de danos materiais (perdas e danos), ajuizada por empresa vendedora diante da alegação de inadimplência por parte dos compradores (litisconsortes passivos). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão de bem dado em garantia. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Não cabimento. A despeito de ter sido observado o disposto no CPC, art. 485, § 1º, o novo patrono constituído pelo apelante não foi intimado dos atos processuais a partir do ato ordinatório publicado em 12/08/2024, posteriormente à data da habilitação requerida nos autos. Não observância do CPC, art. 272, § 2º e das normas administrativas pertinentes traçadas pela E.C.G.J. Vício processual que deveria ter sido sanado antes da prolação da sentença ou quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo autor. Nulidade caracterizada. Dicção do CPC, art. 280. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, homologou laudo pericial grafotécnico - Inocorrência de nulidade do exame grafotécnico ou de qualquer outro ato processual, por nulidade da intimação, na forma do CPC, art. 280 - Ato de comunicação processual que sequer se efetivou, por força da mudança de endereço da pessoa que se buscava intimar, em relação à qual o agravante não se pronunciou, oportunamente, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sem apresentar qualquer justificativa a respeito, dando azo à ocorrência da preclusão, nos termos do art. 278, «caput, do CPC - Impossibilidade de decretação da nulidade processual aventada pelo agravante, «ex vi do CPC, art. 276, visto que fora causada, em última análise, por sua própria omissão - Ato processual impugnado que atingiu nos termos do CPC, art. 277, porquanto o perito judicial foi capaz de se desincumbir, a contento, do múnus do qual foi encarregado, com a realização do exame grafotécnico, com base em documentos que lhe foram apresentados, e a apresentação de laudo pericial - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de nulidade de citação e, no mérito, quanto à inexistência de má-prestação de serviços, destacando que a Apelada teria optado pela rescisão contratual, não havendo que se falar em ato ilícito apto a justificar a restituição de valores ou o pagamento das indenização pretendidas pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do CPC, art. 280. 4. Nulidade de citação que, inclusive, se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 5. Hipótese em que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha à lide, sem qualquer identificação de cargo, função, documento, ou sequer se seria o nome completo, não restando identificado se o indivíduo teria função de receber tais citações, ou se ocuparia qualquer cargo na empresa. 6. Aplicação da Teoria da Aparência que possui a finalidade de reconhecer a validade do ato nos casos de excepcionais dificuldades na citação, todavia, no caso concreto, restou bem demonstrado pela Apelante que ela não mais ocupava a loja alugada no Shopping Metrô Itaquera em 30 de junho de 2023 (e-fls. 240), ao passo que a tentativa de Citação em tal endereço foi realizada em 07 de novembro de 2023 (e-fls. 137). 7. Clínica Ré que não participou da fase instrutória, se manifestando nos autos, pela primeira vez, nas razões recursais, não sendo possível reconhecer o suprimento da nulidade em questão. 8. Acolhimento da alegação de nulidade dos atos processuais praticados a partir do referido ato citatório que é de rigor. 9. Reabertura da fase instrutória cabe tão somente ao Juízo Singular, sob pena de supressão de instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO ESTADO SOBRE O SEU INTERESSE NA AÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)