Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO UTILIZADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO.

É inválida a citação realizada via postal, com Aviso de Recebimento assinado por terceiro sem vínculo com a parte ré, em endereço diverso do constante no contrato social e que já não era ocupado pela empresa à época da diligência. ... (Continua)