Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de nulidade de citação e, no mérito, quanto à inexistência de má-prestação de serviços, destacando que a Apelada teria optado pela rescisão contratual, não havendo que se falar em ato ilícito apto a justificar a restituição de valores ou o pagamento das indenização pretendidas pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do CPC, art. 280. 4. Nulidade de citação que, inclusive, se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 5. Hipótese em que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha à lide, sem qualquer identificação de cargo, função, documento, ou sequer se seria o nome completo, não restando identificado se o indivíduo teria função de receber tais citações, ou se ocuparia qualquer cargo na empresa. 6. Aplicação da Teoria da Aparência que possui a finalidade de reconhecer a validade do ato nos casos de excepcionais dificuldades na citação, todavia, no caso concreto, restou bem demonstrado pela Apelante que ela não mais ocupava a loja alugada no Shopping Metrô Itaquera em 30 de junho de 2023 (e-fls. 240), ao passo que a tentativa de Citação em tal endereço foi realizada em 07 de novembro de 2023 (e-fls. 137). 7. Clínica Ré que não participou da fase instrutória, se manifestando nos autos, pela primeira vez, nas razões recursais, não sendo possível reconhecer o suprimento da nulidade em questão. 8. Acolhimento da alegação de nulidade dos atos processuais praticados a partir do referido ato citatório que é de rigor. 9. Reabertura da fase instrutória cabe tão somente ao Juízo Singular, sob pena de supressão de instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"... (Continua)