Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CPC, art. 247, III.

A citação do Município reclamado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, deveria ter sido realizada por oficial de justiça, conforme determinado pelo CPC, art. 247, III. A citação por meio eletrônico, antes de 16 de maio de 2025, quando os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações do Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, viola o devido processo legal, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e acarreta a nulidade do ato citatório, nos termos do CPC, art. 280. Sentença anulada.  ... (Continua)