Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. - O

art. 256, CPC estabelece que a citação por edital seja procedida quando o citando estiver em lugar desconhecido, incerto ou não sabido, ou nos casos previstos em lei. - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as efetivas tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade consoante CPC, art. 280.... (Continua)