1 - TJDF DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O início do prazo recursal ocorre na data de publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determina o CPC, art. 244. ... ()
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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Citação postal recebida por terceiro - Hipótese em que há dúvida de que a citação tenha sido recebida pelo corréu Paulo - Determinação para que a autora comprove a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria do edifício onde reside o citando, ou para recolher as despesas para cumprimento de mandado de citação por Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 244, § 4º, na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.
1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... ()
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7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A agravante sustenta preclusão no rol de testemunhas apresentado pelos agravados. Constata-se que o Tribunal de origem afastou a questão, pois a parte não alegou qualquer prejuízo concreto quanto ao aceite. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Violação a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contrato de contragarantia. Pedido de denunciação da lide aos fiadores. Descabimento. Recurso provido.
1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Intimação do mp. Ausência. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Casa Nova/BA objetivando o restabelecimento da carga horária suprimida da autora, professora da rede municipal. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para garantir o direito à manutenção da carga horária semanal de 40 horas, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral e até a posse do atual gestor municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4Acórdão/STF.
«1 - O acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 552, pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal artigo. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4Acórdão/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ para adequá-lo ao que ficou consolidado no julgamento da referida ADI. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/1973, art. 244. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Nulidade da sentença. Ausência de intimação da parte autora para o adiantamento dos honorários periciais. Sentença de improcedência. Prejuízo evidenciado. Nulidade demonstrada. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, do conteúdo normativo do CPC/1973, art. 244. ... ()
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13 - TRF1 Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nulidade procedimental. Inocorrência. Ausência de prejuízo manifesto. Recebimento da petição inicial. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«I - «O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no CPC/1973, art. 244. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j. em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 14389/SP.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 244, 249 e CPC/1973, art. 552 , pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal artigo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 14.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso Repetitivo 11.092.206/SP para adequá-lo ao que ficou consolidado no julgamento da referida ADI. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - A Corte estadual, ao negar a admissão dos embargos declaratórios, o fez com base em norma de caráter local (Órgão Especial do TJSP e Comunicado 300/13 da Presidência daquele Tribunal, Lei 11.419/2006, art. 10, regulamentada pela Resolução 551/2011, arts. 7º e 21), sendo inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Custas processuais. Erro no preenchimento. Nome e código da unidade gestora incorretos.
«A jurisprudência desta Corte, com fundamento nos artigos 5º, LV, da CF/88; 789, § 1º, da CLT e 244 do CPC, vem firmando entendimento no sentido de que o preenchimento incorreto do campo Unidade Gestora, com a indicação de código do TRT distinto daquele no qual interposta a reclamação trabalhista, não acarreta a deserção do recurso sob pena de impedir o direito da parte à prestação jurisdicional pretendida, por entender que a finalidade à qual se destina o comprovante - verificação do recolhimento das custas processuais aos cofres públicos para movimentação da máquina judiciária - foi alcançada (CPC, art. 244). ... ()
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17 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.
«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme previsto nos CPC, art. 154 e CPC, art. 244. ... ()
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18 - TST Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Depósito recursal. Comprovante de depósito bancário. Ausência de referência ao processo. Deserção.
«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, impedindo indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LIV decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário ao entendimento de que o comprovante de pagamento bancário do depósito recursal não contém referência ao processo. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via internet banking. Deserção não configurada.
«Recurso calcado em violação da CF/88, art. 5º, LV. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com a juntada apenas do comprovante de recolhimento via internet banking, que, no entanto, contém elementos capazes de associá-lo aos presentes autos. Constata-se, pela análise do referido comprovante, que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e contém o nome da recorrente, o valor pago e, ainda, a data de vencimento. Portanto está vinculado ao processo ora sub judice. O preparo do recurso, no tocante às custas processuais, foi corretamente observado, não havendo lesão aos cofres públicos e não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade, do CPC, art. 244, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, obrigando-a a observar o que a lei não exige. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção afronta A CF/88, art. 5º, LV por cercear o direito de defesa da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... ()
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20 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.
«Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, decidida por sentença homologatória de acordo, os recorridos, conjunta e espontaneamente, procuraram os serviços do CEJUSC e, ao final da realização de audiência de conciliação, registrada às fls. 07 (e/STJ), retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho, tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo Coordenador do CEJUSC (fl. 12, e/STJ), nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 125/2010. ... ()
