Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/1973, art. 244. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Nulidade da sentença. Ausência de intimação da parte autora para o adiantamento dos honorários periciais. Sentença de improcedência. Prejuízo evidenciado. Nulidade demonstrada. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, do conteúdo normativo do CPC/1973, art. 244. ... (Continua)