Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O início do prazo recursal ocorre na data de publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determina o CPC, art. 244. ... (Continua)