CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 240 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO D. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional da autora ao padrão de vencimento D, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como da taxa judiciária. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória fundada em nota promissória vencida em 20.09.2013. A ação foi ajuizada em 05.09.2017, antes do decurso do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA PELO VALOR LOCATIVO ESTIMADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse sob o fundamento de ausência de prova da posse anterior e da ocorrência de esbulho possessório. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em que o autor pleiteia o pagamento de cotas condominiais inadimplidas relativas ao período de 1999 a 2012. Após a homologação da desistência da ação em relação à instituição financeira originalmente incluída no polo passivo, os demais réus foram citados e apresentaram defesa. A sentença reconheceu a prescrição parcial das cotas anteriores a 08/01/2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento das cotas vencidas a partir daquela data, bem como das vincendas. Os réus interpuseram apelação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL/LOTE OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO LOTEADORA PRIMÁRIA, EXERCENDO, ASSIM, A POSSE INDIRETA DE TODOS OS LOTES AINDA NÃO VENDIDOS. ADUZ QUE OS RÉUS INVADIRAM O IMÓVEL, REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE QUALQUER OBRA NELE EMPREENDIDA E SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE À DEMANDA PRINCIPAL, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE 2009 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REPISANDO ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO E ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE OS RECENTES DOCUMENTOS COLACIONADOS PELOS RÉUS FORAM APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE, POIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 435, NÃO CONFIGURAM «DOCUMENTOS NOVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER ADMITIDOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO DE MARICÁ/RJ, COMPROVANDO QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE. QUANTO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO, TEM-SE QUE ESTA SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. NO CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARGUIDA PELOS RÉUS EM SEDE DE DEFESA, ACRESCENTA-SE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE O TEMPO DETERMINADO DE 10 (DEZ) ANOS, O ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL OU OBRAS/SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. CONTUDO, NA HIPÓTESE, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, OS RÉUS NÃO COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ISSO PORQUE, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, ATESTA-SE A POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL A PARTIR, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2009. INEXISTENTES PROVAS QUE ESCLAREÇAM COMO OS RÉUS INGRESSARAM NO IMÓVEL E O SEU VÍNCULO COM O PROMITENTE COMPRADOR INDICADO, E RESTANDO DEMONSTRADA, APENAS, SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA A PARTIR DO ANO DE 2009, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS COMPLETOS, REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) IN CASU, POIS TÃO SOMENTE COMPROVARAM O PERÍODO APROXIMADO DE 09 (NOVE) ANOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 12/07/2018, MOMENTO EM QUE A POSSE TORNOU-SE LITIGIOSA. NÃO HÁ DE SE FALAR, CONFORME ALEGAM OS RÉUS/APELANTES, QUE SUA POSSE PODE SER SOMADA À POSSE DE ANTIGO POSSUIDOR (REFERINDO-SE AO PROMITENTE COMPRADOR), PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 1.243 DO CC), VISTO QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, POR QUAISQUER PESSOAS, ANTES DE 2009. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DOS RÉUS, CONSTANTE NA APELAÇÃO, DE QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVERIA SE DAR NA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (11/01/2020), E NÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (12/07/2018), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA AGIDO COM DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO, DEVENDO-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NO IMÓVEL, NEM PELA DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA PROMOÇÃO DE UMA NOVA DILIGÊNCIA, FATO INERENTE AOS MECANISMOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO § 3º DO CPC, art. 240. ASSIM, NO CASO EM TELA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE, PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA, DEVE SER PRODUZIDO O EFEITO DO ART. 240, § 1º DO CPC, NO QUE TANGE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OUTROSSIM, DESCABE O PEDIDO ALTERNATIVO DOS RÉUS/APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC, VISTO QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA FASE DE CONHECIMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE AS POSSÍVEIS BENFEITORIAS OU ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, E SE CABE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DELAS DECORRENTES, EM FAVOR DOS RÉUS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA APELA ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO, E QUE, POR TER HAVIDO MÁ-FÉ POR PARTE DOS MESMOS NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO. AO REVÉS, OS RÉUS APELAM PARA QUE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, LHES SEJA RECONHECIDO TAMBÉM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NESTE PONTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA, ASSISTINDO RAZÃO APENAS À PARTE AUTORA. A BENFEITORIA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A ACESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO QUE SE CONSUBSTANCIA EM MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, EMPREENDIDA POR MODIFICAÇÃO QUE AUMENTA O VOLUME OU O VALOR DO BEM IMÓVEL, PODENDO SE DAR POR CONSTRUÇÕES (ART. 1.248, V, CC), COMO OCORRIDO NO CASO EM COMENTO E AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS RÉUS NO APELO, QUANDO ALEGAM QUE: «(...) CONSTRUÍRAM SUA RESIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, INVESTIRAM TODA A ECONOMIA FAMILIAR (...)". INSTA CONSIGNAR QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUAISQUER CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE, PRIMEIRAMENTE, PELA PARTE AUTORA. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, INFERE-SE QUE OS RÉUS ERIGIRAM CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO NÃO DOS arts. 1.219 E 1.220 DO CC, REFERENTES AO RESSARCIMENTO E RETENÇÃO, EM FAVOR DO POSSUIDOR, POR BENFEITORIAS POR ELE REALIZADAS, MAS SIM A APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC. CERTO QUE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, TENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.201 DO MESMO CÓDIGO, POSSUIDOR DE BOA-FÉ É AQUELE QUE DESCONHECE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA. NO CASO, OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, QUAL TÍTULO FUNDAMENTOU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO, SEM PROVAR, QUE LHE FOI TRANSFERIDA POR UM PROMITENTE COMPRADOR. IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ NO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS, OS QUAIS NEGLIGENCIARAM A VERIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM, OU MESMO A DESCONSIDERARAM, ANTES DE EMPREENDER A CONSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A QUAISQUER INDENIZAÇÕES, TAMPOUCO DIREITO À RETENÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. 

Preliminares. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inteligência do CPC, art. 489. A sentença apresentou, de maneira suficiente, as razões de decidir do julgador. Tal se justifica em virtude da decisão ter explicitado, de forma resumida é verdade, os pedidos e a defesa; a fundamentação apresenta-se mais detalhada e explicativa, inclusive a parte dispositiva. Nada obsta que o magistrado deixe de enfrentar exaustivamente determinado tópico se, da sua não apreciação, inexistam modificações substanciais capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas. Por esse ângulo, é nítido que o decisum, ao dispor acerca dos juros remuneratórios e compensação dos valores e repetição do indébito, procedeu a análise de forma adequada, com posterior definição de procedência dos pedidos. Cerceamento de defesa. Basta uma simples análise do conjunto probatório apresentado pelas partes para concluir pela absoluta desnecessidade de outras provas, como por exemplo a pericial e a oral. O réu, em contestação, postula outras provas se invertido o ônus da prova, o que não ocorreu. O julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o art. 370 e parágrafo único do CPC. Da impugnação do cálculo apresentado pela parte autora. Não obstante a impugnação da apelante ao cálculo apresentado, que deixou de contemplar o período de carência entre a data da assinatura e o desembolso da primeira parcela, concluo que a insurgência não merece ser acolhida. Isso porque o cálculo apresentado evidencia de forma suficiente o valor incontroverso e a discrepância existente entre as taxas médias dos juros remuneratórios divulgadas pelo Banco Central e aquelas estipuladas no contrato celebrado entre as partes. Preliminares rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Sentença mantida.  Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Mantida a repetição simples, conforme determinado na sentença. Da atualização monetária. Por se tratar de relação contratual, o valor a ser devolvido deve ser atualizado pelo IGP-M a contar de cada desembolso a maior, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240, e do art. 405 do CC. E, a contar da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária passa a ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código  (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo. Honorários de sucumbência. Verba honorária arbitrada sobre o proveito econômico, em observância às balizadoras do § 2º do CPC, art. 85. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Preliminares. Atuação do procurador da parte autora. Litigância de má-fé. O mero fato de a parte recorrida ter apresentado diversas ações com o mesmo pedido e a causa de pedir, alterando-se tão somente a numeração do contrato, por si só, não configura abuso do direito de demandar, especialmente porque se tratam de contratos bancários distintos. Ademais, não vislumbro qualquer ocorrência, neste feito, apta a caracterizar a parte como litigante de má-fé. Impugnação à Gratuidade da Justiça. A pretensão arguida não merece acolhimento, considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, conforme documentos juntados com a inicial. Além disso, a ré não trouxe aos autos elementos capazes de alterar a decisão e revogar o benefício concedido, que vai mantido, prejudicada a prejudicial de ausência de preparo. Da alegação genérica de abusividade. No caso, versando a discussão sobre matéria exclusivamente de direito, na medida em que envolve abusividade de encargos em ação revisional de contrato, desnecessária a juntada de cálculo demonstrativo para se chegar à resolução final. Ausência de interesse processual. O recurso só é cabível quando existe prejuízo, um gravame ou lesão. Desse modo, demonstrada a necessidade/utilidade da prestação jurisdicional está configurado o interesse recursal. No caso, a parte autora ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo com pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais a fim de evidenciar falha na prestação de serviço do Banco ao cobrar encargos abusivos. Comprovante de residência válido. Conforme comprovante de residência colacionado junto com a petição inicial, é possível verificar que o referido documento está em nome da parte autora e atualizado quando da propositura da ação, não havendo falar em ausência de comprovante de residência válido. Procuração com firma reconhecida. Embora a diligência objetive prevenir o ajuizamento de ações em massa, evitar fraudes processuais e, aliás, resguardar o próprio recorrente, a medida consiste em recomendação da Corregedoria que é adotada por alguns magistrados. Quer dizer, a determinação carece de respaldo legal para tanto, inclusive porque a documentação até aqui produzida desautoriza invalidar o instrumento acostado. Conexão. Ainda que haja identidade de partes, o objeto de cada uma das ações é distinto da outra, de modo que o julgamento de um dos feitos não influenciará no outro, inexistindo, ainda, o risco de prolação de decisões conflitantes. Prescrição. O prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de contrato é o decenal, previsto no CCB, art. 205, pois a ação é fundada em direito pessoal. Quanto ao contrato firmado pelas partes, considerando a data da distribuição da ação, observo que não está implementada a prescrição. Decadência. Cumpre ressaltar que não se trata de ação anulatória fundada em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, mas de revisão de contrato em razão da submissão do consumidor à desvantagem excessiva. Ademais, não houve o transcurso do prazo de quatro anos entre as datas da celebração do contrato e o ajuizamento da ação. Preliminares afastadas. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato de empréstimo pessoal não consignado. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. No caso, como houve a limitação dos juros remuneratórios, há valores a compensar/repetir. Contudo, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, sob pena de descumprimento do disposto no CCB, art. 369. Termo inicial para a correção monetária e juros de mora. Por se tratar de relação contratual, o valor a ser compensado/devolvido deve ser atualizado pelo IGP-M a contar de cada desembolso a maior, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240, e do art. 405 do CC. Diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que os consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, sejam mantidos até a vigência da referida alteração. Após esse período, serão substituídos por correção monetária baseada na variação do IPCA e por juros de mora conforme a variação da Taxa Selic, com base no art. 406, § 1º, do CC. Recurso provido em parte. Honorários sucumbenciais. No caso, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, bem como o valor irrisório dado à causa, impõe-se a fixação de acordo com a equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC, conforme determinado na r. sentença. Pedido de readequação desprovido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, vai mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. Não é caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte autora.  ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO PARTICULAR. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Elza Soares Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto de Urologia e Nefrologia em ação de cobrança visando ao recebimento do saldo remanescente de R$ 2.884,07, referente a serviços médico-hospitalares prestados à Apelante em atendimento particular. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Alegação de alugueis não pagos desde junho de 2016. Sentença de procedência, declarar rescindido o contrato de locação celebrado e condenando a ré ao pagamento ao pagamento dos alugueres devidos, com correção monetária e juros. Apelo da parte ré. o CPC, art. 240, § 1º, dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. No mesmo sentido, dispõe o art. 202, I, do CC, que é causa de interrupção da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação. Entretanto, o § 2º do CPC, art. 240, impõe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do citado dispositivo. Ocorrência da prescrição trienal, a que alude o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, dos aluguéis vencidos até novembro de 2018. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo sido comprovada pela autora a existência da relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - DÍVIDA - ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - SEGUNDA AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JUÍZO INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cobrança de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos atrai a incidência do prazo de três anos de prescrição, insculpido no art. 206, §3º, I do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por Condomínio do Residencial Juliana Life contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face de Izabel Antônia Ferreira, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.491,91, deixando, contudo, de incluir, na condenação, as parcelas vincendas. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração de acórdão no qual se negara provimento à AI interposto pela parte embargante, mantendo decisão na qual se repelira defesa deduzida via exceção de pré-executividade, afastando-se suposto advento de prescrição pura. Parte embargante que alegara tal advento, em razão da dita inércia da Instituição bancária, na citação da parte executada, dizendo que o Banco não teria cumprido prazos legais à sua promoção. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que a autora alegou abusividade dos juros remuneratórios pactuados com a instituição financeira, requerendo a revisão contratual e a repetição de indébito. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EFEITOS DA CITAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão monitória materializada em suposto descumprimento contratual pela parte contrária e extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção proposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a higidez do título monitório que instrui a ação e a possibilidade de apreciação da reconvenção oferecida pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O prejuízo, como risco da atividade empresarial exercida, é impassível de servir como excludente de responsabilidade para o descumprimento de obrigações contratuais diversas.III.II. Nos termos do CPC, art. 312, a ação somente submete os réus aos seus efeitos a partir do momento em que validamente citados.III.III. A compensação, salvo disposição legal em contrário, constitui matéria de defesa, entretanto, a sua dedução em reconvenção exige a demonstração de pertinência temática com o pedido principal, tanto quanto considerada a mesma relação jurídica ou o entrelaçamento e aproveitamento das provas produzidas.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: Código Civil, art. 248. CPC, art. 240, CPC, art. 312 e CPC, art. 343.Jurisprudência: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0037449-73.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 03.03.2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0119612-71.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 24.03.2025;TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030792-76.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 18.02.2025;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial e julgando improcedentes os embargos monitórios. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória, afastando a preliminar de prescrição e constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 137.488,91. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM MISSÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO QUANDO DO RETORNO AO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS IMATERIAIS. ESTIMATIVA NÃO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 

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