Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória fundada em nota promissória vencida em 20.09.2013. A ação foi ajuizada em 05.09.2017, antes do decurso do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. ... ()
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