Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM MISSÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO QUANDO DO RETORNO AO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS IMATERIAIS. ESTIMATIVA NÃO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
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