Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - DÍVIDA - ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - SEGUNDA AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JUÍZO INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cobrança de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos atrai a incidência do prazo de três anos de prescrição, insculpido no art. 206, §3º, I do Código Civil. ... (Continua)