CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 232 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de sociedade empresária inadimplente no contrato de abertura de crédito, débito atualizado que soma R$ 241.806,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e seis reais). 2. Tentativas infrutíferas de localização do demandado em diversos endereços fornecidos, inclusive diligências efetuadas após a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e todos os órgãos conveniados ao TJ/RJ. 3. Não há se falar em nulidade de citação por edital, diante da observância dos requisitos do CPC, art. 232, sendo que antes do deferimento da citação editalícia foram empreendidos todos os esforços necessários para que a citação pessoal fosse efetivada. 4. Ausência de prova da obrigação indicada na exordial. Manutenção da condenação. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. I. 

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 pelo STF, referente à aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão ao Tema 1.307 do STF (item «2), que exige análise da legislação complementar do ente federativo quanto à paridade. III. Razões de Decidir3. O acórdão está de acordo com o Tema 1.019 do STF, que assegura a integralidade da aposentadoria especial.4. A necessidade de exame detalhado da legislação estadual para verificar o direito à paridade, conforme exigido pelo Tema 1.307 do STF. Nulo processual que pode e deve ser sanado, pois ainda não certificado o trânsito em julgado, e com aplicação do CPC, art. 232. IV. Dispositivo e Tese5. Rejeitada a revisão do acórdão, mantendo-se a decisão anterior.Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura a integralidade da aposentadoria especial. 2. A paridade depende de legislação complementar específica do ente federativo. Superada «tempestivamente o nulo processual outrora existente, imperioso o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária em paridade com os servidores públicos em atividade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, IV; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 144/04; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, 282. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; Apelação 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo De Oliveira, j. 01/11/2024... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE.

Recurso interposto contra a decisão que aplicou multa ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pelo agravante, considerou válida a citação editalícia deste e indeferiu o pedido de liberação do bloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Mantendo a sentença, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de relação processual na qual a autora apontou a nulidade de sua citação por edital. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação por edital. Inobservância do CPC/1973, art. 232, III. Nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Alegação de ausência de prejuízo. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que inexistiu prejuízo à defesa da outra parte, motivo pelo qual entende ter havido mera irregularidade na citação editalícia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento.

«1 - A controvérsia objetiva saber se a ECT, enquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, gozaria de isenção das custas processuais, referentes às despesas do ato de citação por edital em jornal local. ... (Continua)

9 - STJ Não demonstrada violação do CPC, art. 535. Nulidade de citação por edital. Prescrição direta. CPC, art. 219, § 5º. Expediente forense disciplinado em ato local. CPC, art. 172. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de decadência e prescrição. Ausência de balizas temporais suficientes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação aos CPC, art. 231 e CPC, art. 232, de 1973 ausência de prequestionamento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Pregão. Licitante. Descredenciamento do cadastro de fornecedores. Notificação via edital em única publicação. Legalidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Citação. Edital. Monitória. Cheque prescrito. Admissibilidade. Esgotamento dos endereços constantes dos autos. Cumprimento dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 231 e CPC, art. 232. Recurso improvido.

13 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) . ... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 232, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Distanciamento entre os cônjuges. Busca frustrada em redes sociais. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido. ... (Continua)

18 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... (Continua)

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Descumprimento das providências necessárias à citação editalícia que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção de rigor, com determinação para que o juiz estipule prazo à efetivação da citação por edital, nos termos do CPC/1973, art. 232, IV. Recurso provido.