1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. AUTOS FÍSICOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por Seguradora, na qualidade de chamada, em face de decisão monocrática que não conheceu de sua apelação, por considerá-la intempestiva. A parte agravante sustentou a aplicação do prazo em dobro para interposição do recurso, com base no CPC, art. 229, em razão de litisconsórcio passivo com procuradores de escritórios distintos. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - EMENDA À INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICADA - LITISCONSORTES ATIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 229, CAPUT - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA - ADITAMENTO DA INICIAL - INSTITUTO DIVERSO DA EMENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES - DECISÃO MANTIDA.
Restando demonstrado nos autos que os autores possuem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, fazem eles jus ao benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229, caput, não restando evidenciada a alegada intempestividade da emenda à inicial apresentada. Tratando-se a emenda à inicial determinada pelo Juízo, com fundamento no CPC, art. 321, de instituto diverso do aditamento voluntário da inicial, permitido, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é certo que a apresentação da emenda não obsta o posterior aditamento da inicial, ante a inocorrência de preclusão consumativa. Nos termos da Lei 4.717/65, art. 21, a ação popular prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação do ato lesivo. Conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC, «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na qual a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes (CPC, art. 114), a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação de um dos litisconsortes se estende aos demais, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto, ainda que a parte agravante somente tenha sido incluída no polo passivo da demanda após o decurso do prazo de cinco anos contados da pu blicação do ato lesivo, tendo em vista que a prescrição já havia sido interrompida com a citação dos demais litisconsortes.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002 (ENTRE PARTICULARES) E DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º (FAZENDA PÚBLICA). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SEGUNDA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença, que nos autos da Ação Anulatória de Arrematação c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada por herdeiros da executada em execução fiscal contra o Município de Belo Horizonte e os arrematantes do imóvel, reconheceu a decadência do direito de ação e extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Os autores apelaram sustentando a inexistência da decadência; o segundo apelante (arrematante) requereu a fixação de honorários advocatícios não arbitrados na sentença. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO RECONHECIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Biologia e Ciências, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, regido pelo Edital 01/2023. 1. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual bem reconhecida em primeiro grau. 2. Revelia da Fundação Vunesp afastada. Inteligência do CPC, art. 229. 3. Pretensão à atribuição de nota à prova de títulos relativa à formação acadêmica e experiência profissional, com a consequente reclassificação no certame, em razão de diploma de mestrado e doutorado e atestados de experiência profissional emitidos pela unidade escolar. O edital estabeleceu que os diplomas deveriam ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, bem como que os atestados de experiência profissional deveriam ser emitidos pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Inteligência dos itens 11, 32 e 39 do capítulo 10 do edital do certame. Envio dos históricos escolares não comprovado e atestado de experiência profissional emitido por Gerente de Organização Escolar, em desacordo com as disposições editalícias. 4. Recurso do Estado não conhecido; acolhido o da Fundação VUNESP e prejudicado o do autor... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Equívoco na digitalização na origem. Peças faltantes. Retificação antes da análise recursal. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Insurgência apresentada por somente um réu. Feriado local. Comprovação na interposição recursal. Ocorrência. Regramentos locais para corroborar suspensão dos lapsos pela pandemia. Incompletude. Intempestividade da insurgência. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Com a devolução do feito para retificação na origem e posterior reenvio do caderno processual a esta Corte Superior, foi sanado o equívoco do Tribunal estadual na digitalização dos autos físicos da ação de improbidade, eis que acostadas todas as peças faltantes antes da análise da insurgência.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Inaplicabilidade do CPC, art. 229. Interrupção do prazo para demais recursos. Inviabili dade. Princípio da fungibilidade. Requisitos não atendidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 2 dias corridos. No caso, a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, ao pas so que os aclaratórios foram opostos apenas em 5/8/2024, portanto, após o mencionado prazo legal.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Litisconsorte com advogados distintos. Prazo em dobro para manifestação. Aplicação do CPC, art. 229 em âmbito penal. Impossibiliadade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro, previsto no CPC, art. 229, para manifestações nos autos em âmbito penal, quando há litisconsorte com representantes legais distintos. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em dobro de que trata o CPC, art. 229 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.
1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.
1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. III - Com efeito: «Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/6/2022). ... ()
