Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. AUTOS FÍSICOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Seguradora, na qualidade de chamada, em face de decisão monocrática que não conheceu de sua apelação, por considerá-la intempestiva. A parte agravante sustentou a aplicação do prazo em dobro para interposição do recurso, com base no CPC, art. 229, em razão de litisconsórcio passivo com procuradores de escritórios distintos. ... (Continua)