Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002 (ENTRE PARTICULARES) E DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º (FAZENDA PÚBLICA). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SEGUNDA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença, que nos autos da Ação Anulatória de Arrematação c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada por herdeiros da executada em execução fiscal contra o Município de Belo Horizonte e os arrematantes do imóvel, reconheceu a decadência do direito de ação e extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Os autores apelaram sustentando a inexistência da decadência; o segundo apelante (arrematante) requereu a fixação de honorários advocatícios não arbitrados na sentença. ... (Continua)