CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 212 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional, na qual a parte autora alega que contratou junto a parte ré contrato de financiamento de veículo. Sustenta abusividade das cobranças referentes a registro de contrato, tarifa de cadastro, despesas vinculadas ao financiamento e IOF. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que teria sofrido danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão da conduta arbitrária do réu enquanto coordenador do curso de psicologia da Universidade Estácio de Sá. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA.. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. 2.O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na reconvenção e deferiu a medida liminar de busca e apreensão.3.Foi determinado o bloqueio de circulação do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, além de autorizadas medidas executivas como reforço policial e arrombamento.4.O agravante alegou ausência de notificação válida, necessidade de inversão do ônus da prova e requerimento de justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição da mora por meio de notificação extrajudicial válida; (ii) saber se a decisão agravada merece reforma ante a alegação de abusividade na cobrança e inexistência de notificação regular.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, combinado com o CCB, art. 397, prevê que a mora se constitui com o inadimplemento e o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual.7. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou tese de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.8. A instituição financeira agravada comprovou o envio da notificação ao endereço contratual, inexistindo nos autos indícios de irregularidade.9. Quanto à alegação de abusividade contratual, não houve demonstração de que os encargos ultrapassassem a média de mercado, sendo inaplicável a revisão contratual com base no CDC, conforme entendimento do Tema 27 do STJ.10. O pedido de justiça gratuita foi deferido apenas em sede recursal, diante da ausência de documentação comprobatória na instância de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A constituição da mora em contrato garantido por alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor. A revisão de cláusulas contratuais demanda demonstração de abusividade que exceda manifestamente os padrões do mercado.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 212, § 2º, e CPC, art. 300.Código Civil, art. 397.Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 9º.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do CPC, art. 485. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Ação indenizatória, na qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica com a parte ré e negativação indevida de seu nome junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da comprovação da existência do débito, sendo o crédito cedido à parte ré. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Inconformismo da autora. Possibilidade de realização de diligências em horários alternativos, citação por hora certa, citação por edital e correta interpretação do art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o tribunal conhecer de questões não apreciadas. Ausência de pronunciamento judicial indeferindo a citação por hora certa ou por edital e negando aplicação do CPC, art. 212, § 2º. art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço é claro quanto ao esgotamento após duas tentativas de procura. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PAGAMENTO TEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS NÃO APLICÁVEIS. CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 231, § 1º, a contagem dos prazos processuais decorrentes de intimações por correio inicia-se na data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A

contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216. 4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Ocorrência. Apelo interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Inexistência de indisponibilidade do sistema de consulta ou peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do recurso. Inteligência do art. 8º, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º do TJSP. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Citação editalícia realizada antes de esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré. Estabelecimento da requerida que aparentemente funciona somente em horário noturno. Expedição de edital após tentativas de citação pessoal infrutíferas em dias diversos, porém sempre em horário comercial. Nulidade da citação por edital. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que sejam promovidas novas tentativas de citação da ré, por mandado, com as prerrogativas do CPC, art. 212, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Inexistência de vício na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrido durante o recesso forense. Não suspenso.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

15 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

16 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o denominado modelo acusatório puro, nos moldes do direito anglo-americano, ou o acusatório misto, como o alemão e o italiano (continental europeu), ou outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque não se pode considerar como nulidade tão só o fato de a iniciativa da inquirição, em audiência, ter partido do juiz. Neste momento de transição do sistema inquisitório ao acusatório o que importa é assegurar o respeito ao equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa. - Situação em que o valor do bem furtado pela ré afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a sentença que deve ser desconstituída para que nova seja prolatada. - Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente a ensejar a condenação da ré pela prática do crime de furto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.

«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o CPC/1973, art. 212é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.... (Continua)

19 - CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... (Continua)