Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Ocorrência. Apelo interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Inexistência de indisponibilidade do sistema de consulta ou peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do recurso. Inteligência do art. 8º, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º do TJSP. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)