Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA.. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. 2.O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na reconvenção e deferiu a medida liminar de busca e apreensão.3.Foi determinado o bloqueio de circulação do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, além de autorizadas medidas executivas como reforço policial e arrombamento.4.O agravante alegou ausência de notificação válida, necessidade de inversão do ônus da prova e requerimento de justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição da mora por meio de notificação extrajudicial válida; (ii) saber se a decisão agravada merece reforma ante a alegação de abusividade na cobrança e inexistência de notificação regular.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, combinado com o CCB, art. 397, prevê que a mora se constitui com o inadimplemento e o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual.7. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou tese de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.8. A instituição financeira agravada comprovou o envio da notificação ao endereço contratual, inexistindo nos autos indícios de irregularidade.9. Quanto à alegação de abusividade contratual, não houve demonstração de que os encargos ultrapassassem a média de mercado, sendo inaplicável a revisão contratual com base no CDC, conforme entendimento do Tema 27 do STJ.10. O pedido de justiça gratuita foi deferido apenas em sede recursal, diante da ausência de documentação comprobatória na instância de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A constituição da mora em contrato garantido por alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor. A revisão de cláusulas contratuais demanda demonstração de abusividade que exceda manifestamente os padrões do mercado.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 212, § 2º, e CPC, art. 300.Código Civil, art. 397.Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 9º.... (Continua)