Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PAGAMENTO TEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS NÃO APLICÁVEIS. CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 231, § 1º, a contagem dos prazos processuais decorrentes de intimações por correio inicia-se na data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos.... (Continua)