CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO NA SENTENÇA - ULTRA/EXTRA PETITA - AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

postulado da instrumentalidade das formas, conhecido como o seguinte brocardo jurídico, da mihi factum dabo tibi jus, fora positivado no CPC, art. 188. Segundo ele o processo um fim em si mesmo, razão pela qual o ato processual praticado será considerado válido desde que, mesmo praticado de outro modo, tenha preenchido a finalidade essencial. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INCLUINDO AQUELAS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE PRISÃO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NA INTIMAÇÃO FORMAL, PREVISTA NO CPC, art. 528, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CPC, art. 188. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORA, JÁ MAIOR E CAPAZ, QUE RECONHECEU QUE O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER NOVEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO SEU CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2022. PAGAMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES SEQUER PEDIDAS PELA PARTE AUTORA DE PERÍODO QUE ULTRAPASSA O EXIGIDO POR LEI, O QUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANDA, RESULTA EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PARTICIPAÇÃO REMOTA DO ASSISTENTE TÉCNICO. GRAVAÇÃO DO ATO PERICIAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO PERITO E DA PARTE PERICIADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO EVICTO. CONTRATO DE PERMUTA E PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO DEVIDO REGISTRO. INOPONIBILIDADE À TERCEIROS. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 114, VI. SÚMULA 392/TST. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o desentranhamento dos embargos à execução apresentados nos autos da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a inobservância ao art. 914, §1º, do CPC configuraria erro grosseiro. O agravante sustentou que os embargos foram apresentados tempestivamente nos autos originários e que, embora tenha havido determinação inicial de distribuição por dependência, não foi intimado para tanto. Alegou que o andamento posterior do feito se concentrou na tentativa de citação da segunda executada. Após mais de um ano, o juízo de origem reconsiderou a decisão anterior e determinou o desentranhamento dos embargos à execução, reputando caracterizado erro grosseiro. Requereu o agravante a concessão de prazo para adequação da forma de apresentação dos embargos, invocando os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE DISTINÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ENCARCERADO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30 DIAS APÓS A SOLTURA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER PRESO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO NA OUTRA.

Trata-se de apelação contra sentença que estabeleceu obrigação do genitor de prestar alimentos a seu filho. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Parte autora que alega inadimplência do réu, quanto ao pagamento de parcelas acordadas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Parte autora que deixou de anexar, por ocasião da propositura da demanda, o contrato que embasaria sua pretensão. Impossibilidade de flexibilização da regra processual prevista no CPC, art. 434. Contrato de prestação de serviço, que não pode ser considerado como «documento novo, para fins de atrair a regra contida no CPC, art. 435. Hipótese dos autos (inadimplemento contratual) não decorre de fatos supervenientes. Não aplicação, no caso dos autos, das normas contidas nos CPC, art. 188 e CPC art. 277. Documentos indispensáveis ao embasamento da pretensão autoral, que deveriam ser apresentados quando da propositura da demanda. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo, mantendo-se a improcedência da pretensão autoral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por empresa estranha à lide. Porém, constam na guia dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, tais como a correta identificação da parte autora, do valor adimplido e do número desta ação trabalhista. Ainda, observa-se a autenticação mecânica do pagamento da instituição bancária, no prazo legal. Assim, de acordo com o Princípio da Instrumentalidade das Formas e dos Atos Processuais insculpido nos CPC, art. 188 e CPC art. 277, o comprovante de pagamento pode ser considerado apto para a averiguação do cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo. Logo, não há de se considerar deserto o recurso ordinário interposto pela ré. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP direito das sucessões. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Erro de grafia em nome de herdeira pré-morta em certidões dos genitores. Negativa de retificação pelo cartório. Exigência de ajuizamento de ação própria. Ausência de interesse jurídico relevante. Ilegitimidade da inventariante. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em arrolamento sumário que determinou à inventariante o ajuizamento de ação própria para retificação das certidões de óbito dos genitores da herdeira pré-falecida, diante da negativa da via administrativa e da divergência na grafia do nome («Mitue"/"Mitsue). II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inventariante pode ser obrigada a ajuizar ação judicial para corrigir erro de grafia em registros públicos referentes à herdeira pré-falecida, mesmo inexistindo repercussão patrimonial e sendo ausente sua legitimidade ativa. III. Razões De Decidir 3. A imposição judicial decorreu da negativa de retificação extrajudicial pelo cartório, que considerou necessário o ajuizamento de ação própria. 4. A herdeira pré-falecida Mitue já deixou descendentes, os quais renunciaram expressamente à herança, não havendo bens a ela atribuíveis. 5. O acervo é composto exclusivamente por numerário, e a totalidade será adjudicada à inventariante, única herdeira remanescente, nos termos do CPC, art. 659, § 2º. 6. A inventariante não é sucessora de Mitue e não detém interesse jurídico direto sobre os assentos, sendo parte ilegítima para a ação de retificação (art. 109 da LRP). 7. A determinação judicial viola os princípios da legalidade, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e da economia processual (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A retificação de certidão de óbito só se justifica se houver repercussão patrimonial. 2. É indevida sua exigência quando não há bens a partilhar com a pessoa mencionada, os herdeiros renunciaram à herança e a parte indicada não tem legitimidade para propor a ação. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 188, 370, parágrafo único, 659, § 2º; Lei 6.015/1973 (LRP), art. 109

12 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso.

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAFAÇÃO DE ANTENA DIGITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de abstenção de ato de preceito cominatório c/c pedido de perdas e danos para condená-la à abstenção da fabricação e comercialização de antenas similares à patente dos apelados, além de indenização por perdas e danos e danos morais.2. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que admitiu o processamento da apelação após reconhecer a validade da complementação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. No recurso de apelação há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica demandante; (ii) a ocorrência de contrafação; e (iii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais.4. No recurso de agravo interno, a controvérsia cinge-se acerca da regularidade do preparo, o qual foi recolhido parcialmente e posteriormente complementado pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A insuficiência do preparo recursal, ainda que em valor baixo, enseja a complementação do valor, não o recolhimento em dobro, nos termos do §2º do CPC, art. 1.007.6. O preparo foi complementado tempestivamente, e o fato de o comprovante ter sido juntado nos autos de origem se tratou de erro escusável que não impediu o preenchimento da finalidade essencial do ato. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 188, o preparo deve ser considerado válido.7. Embora a tese de ilegitimidade ativa não tenha sido veiculada na contestação, mas apenas em embargos de declaração opostos da sentença, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Além disso, a questão foi submetida ao contraditório e apreciada pelo juízo de origem, de modo que não há falar em supressão de instância. Privilegia-se, dessa forma, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC).8. Nos termos da longeva e pacífica jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que utiliza, de forma legal, de desenho industrial para fabricar e comercializar um produto possui legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator por violação à propriedade industrial.9. Nada obstante a patente em discussão tenha sido registrada no nome da pessoa física do inventor, ele é sócio administrador da pessoa jurídica demandante, a qual produz, divulga e comercializa o produto. Dessa forma, é nítida a legitimidade da empresa para figurar no polo ativo da demanda.10. A perícia técnica constatou identidade nos aspectos de funcionalidade, disposição construtiva, design e montagem, com componentes e estrutura fundamentalmente idênticos ao produto original, incluindo parafusos em posicionamento coincidente, terminais de fixação de cabo e corpo principal de configuração indistinguível a similaridade entre as antenas comercializadas pelas partes, de modo a configurar nítida contrafação e violação à propriedade industrial.11. A comercialização da antena idêntica, mesmo antes da concessão da patente, viola os direitos do titular, cuja proteção vale desde a data da publicação pelo INPI, nos termos da Lei 9.279/96, art. 44.12. É devida indenização por danos materiais em razão da violação de direitos da patente e do prejuízo comercial aos apelados. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença conforme os critérios contidos na Lei 9.279/96, art. 210, levando-se em conta as diferenças regionais de atuação das empresas envolvidas.13. O dano moral por uso indevido de patente deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, de modo a dispensar prova de efetivo prejuízo.14. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, de R$ 60.000,00 para cada autor, é razoável em relação às particularidades do caso e não viola a proporcionalidade, especialmente o caráter punitivo-pedagógico da medida.15. O mérito do agravo interno diz respeito exclusivamente ao preparo, matéria que restou superada no exame da admissibilidade do recurso de apelação, de modo que o recurso perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.16. Não cabe a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por recurso protelatório, pois o agravo interno não está sendo inadmitido - mas sim julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, o que não se confunde com rejeição do processamento por ausência de cabimento - nem julgado manifestamente improcedente.17. O não provimento da apelação atrai a incidência do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários devidos aos advogados da parte autora em 2%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO18. Apelação cível conhecida e não provida. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAFAÇÃO DE ANTENA DIGITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de abstenção de ato de preceito cominatório c/c pedido de perdas e danos para condená-la à abstenção da fabricação e comercialização de antenas similares à patente dos apelados, além de indenização por perdas e danos e danos morais.2. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que admitiu o processamento da apelação após reconhecer a validade da complementação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. No recurso de apelação há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica demandante; (ii) a ocorrência de contrafação; e (iii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais.4. No recurso de agravo interno, a controvérsia cinge-se acerca da regularidade do preparo, o qual foi recolhido parcialmente e posteriormente complementado pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A insuficiência do preparo recursal, ainda que em valor baixo, enseja a complementação do valor, não o recolhimento em dobro, nos termos do §2º do CPC, art. 1.007.6. O preparo foi complementado tempestivamente, e o fato de o comprovante ter sido juntado nos autos de origem se tratou de erro escusável que não impediu o preenchimento da finalidade essencial do ato. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 188, o preparo deve ser considerado válido.7. Embora a tese de ilegitimidade ativa não tenha sido veiculada na contestação, mas apenas em embargos de declaração opostos da sentença, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Além disso, a questão foi submetida ao contraditório e apreciada pelo juízo de origem, de modo que não há falar em supressão de instância. Privilegia-se, dessa forma, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC).8. Nos termos da longeva e pacífica jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que utiliza, de forma legal, de desenho industrial para fabricar e comercializar um produto possui legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator por violação à propriedade industrial.9. Nada obstante a patente em discussão tenha sido registrada no nome da pessoa física do inventor, ele é sócio administrador da pessoa jurídica demandante, a qual produz, divulga e comercializa o produto. Dessa forma, é nítida a legitimidade da empresa para figurar no polo ativo da demanda.10. A perícia técnica constatou identidade nos aspectos de funcionalidade, disposição construtiva, design e montagem, com componentes e estrutura fundamentalmente idênticos ao produto original, incluindo parafusos em posicionamento coincidente, terminais de fixação de cabo e corpo principal de configuração indistinguível a similaridade entre as antenas comercializadas pelas partes, de modo a configurar nítida contrafação e violação à propriedade industrial.11. A comercialização da antena idêntica, mesmo antes da concessão da patente, viola os direitos do titular, cuja proteção vale desde a data da publicação pelo INPI, nos termos da Lei 9.279/96, art. 44.12. É devida indenização por danos materiais em razão da violação de direitos da patente e do prejuízo comercial aos apelados. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença conforme os critérios contidos na Lei 9.279/96, art. 210, levando-se em conta as diferenças regionais de atuação das empresas envolvidas.13. O dano moral por uso indevido de patente deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, de modo a dispensar prova de efetivo prejuízo.14. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, de R$ 60.000,00 para cada autor, é razoável em relação às particularidades do caso e não viola a proporcionalidade, especialmente o caráter punitivo-pedagógico da medida.15. O mérito do agravo interno diz respeito exclusivamente ao preparo, matéria que restou superada no exame da admissibilidade do recurso de apelação, de modo que o recurso perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.16. Não cabe a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por recurso protelatório, pois o agravo interno não está sendo inadmitido - mas sim julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, o que não se confunde com rejeição do processamento por ausência de cabimento - nem julgado manifestamente improcedente.17. O não provimento da apelação atrai a incidência do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários devidos aos advogados da parte autora em 2%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO18. Apelação cível conhecida e não provida. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos inicialmente nos autos da ação executiva, posteriormente redistribuídos como ação autônoma, conforme determinação judicial. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos sob o fundamento de intempestividade.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA, OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. III. NO CASO CONCRETO O CONDUTOR FOI INDICADO PELA PROPRIETÁRIA LOCADORA DE VEÍCULOS. APRESENTOU DEFESA DEFESA TEMPESTIVAMENTE E HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PERMITE CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO EFETIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 188. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE SE O MESMO EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/2021; CPC/2015, art. 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295.

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. AÇÃO INCIDENTAL AUTÔNOMA. MANEJO EM AUTOS APARTADOS (CPC/2015, art. 914, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DO REGRAMENTO PELOS EXECUTADOS. ENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL NOS AUTOS DO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO PROTOCOLO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. MEDIDA SANEADORA. LEGITIMIDADE. CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE DESCONFORME JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ORIGINÁRIO DA CORTE SUPERIOR, DO TRIBUNAL LOCAL E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS NO SENTIDO DO DECIDIDO. PRECEDENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Os embargos do devedor consubstanciam ação autônoma de natureza incidental, que, portanto, de conformidade com o prefixado no art. 914, §1º, do estatuto processual, deve ser distribuída por dependência e autuada em autos apartados, transitando em compasso com a execução arrostada até a resolução do pedido nela formulado, estando sujeita, inclusive, a preparo. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)