Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INCLUINDO AQUELAS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE PRISÃO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NA INTIMAÇÃO FORMAL, PREVISTA NO CPC, art. 528, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CPC, art. 188. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORA, JÁ MAIOR E CAPAZ, QUE RECONHECEU QUE O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER NOVEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO SEU CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2022. PAGAMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES SEQUER PEDIDAS PELA PARTE AUTORA DE PERÍODO QUE ULTRAPASSA O EXIGIDO POR LEI, O QUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANDA, RESULTA EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.