Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO NA SENTENÇA - ULTRA/EXTRA PETITA - AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

postulado da instrumentalidade das formas, conhecido como o seguinte brocardo jurídico, da mihi factum dabo tibi jus, fora positivado no CPC, art. 188. Segundo ele o processo um fim em si mesmo, razão pela qual o ato processual praticado será considerado válido desde que, mesmo praticado de outro modo, tenha preenchido a finalidade essencial. ... (Continua)