Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ENCARCERADO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30 DIAS APÓS A SOLTURA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER PRESO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO NA OUTRA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação contra sentença que estabeleceu obrigação do genitor de prestar alimentos a seu filho. ... ()
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