Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. AÇÃO INCIDENTAL AUTÔNOMA. MANEJO EM AUTOS APARTADOS (CPC/2015, art. 914, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DO REGRAMENTO PELOS EXECUTADOS. ENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL NOS AUTOS DO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO PROTOCOLO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. MEDIDA SANEADORA. LEGITIMIDADE. CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE DESCONFORME JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ORIGINÁRIO DA CORTE SUPERIOR, DO TRIBUNAL LOCAL E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS NO SENTIDO DO DECIDIDO. PRECEDENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Os embargos do devedor consubstanciam ação autônoma de natureza incidental, que, portanto, de conformidade com o prefixado no art. 914, §1º, do estatuto processual, deve ser distribuída por dependência e autuada em autos apartados, transitando em compasso com a execução arrostada até a resolução do pedido nela formulado, estando sujeita, inclusive, a preparo. ... (Continua)