CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 185 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (FABIO DE LIMA ALVES) CONHECIDO E PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DE POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de descumprimento contratual c/c perdas e danos, na qual o autor buscou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos, alegando descumprimento por parte da ré, que, por sua vez, requereu a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, sustentando ilegitimidade passiva e a inexistência de atraso nas obras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelado FABIO DE LIMA ALVES em razão de atraso na entrega do imóvel.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação cível 1 foi conhecido apenas em parte, ante a revelia dos Réus, analisando-se somente a arguição de ilegitimidade passiva da Apelante 1, por se tratar de matéria de ordem pública.4. A preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da Apelante 1 não foi conhecida, ante a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, na forma do CPC, art. 18.5. A Apelante 1 POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois assumiu obrigações no contrato de compra e venda como promitente vendedora.6. O atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao abalo moral experimentado.8. Houve redistribuição do ônus sucumbencial e nova fixação dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 conhecida em parte e não provida; apelação cível 2 conhecida e provida, condenando POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com redistribuição do ônus sucumbencial e nova fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de descumprimento contratual na compra e venda de imóveis, o atraso excessivo na entrega do bem pode configurar dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004563-37.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 17.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004808-40.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 25.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004192-49.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 24.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001719-67.2020.8.16.0075, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001730-49.2021.8.16.0047, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009978-18.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.11.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa POMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA deve pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor FABIO DE LIMA ALVES, por danos morais. Isso aconteceu porque a empresa atrasou muito a entrega do imóvel que foi prometido, causando sofrimento ao autor. A empresa tentou se defender dizendo que não era responsável, mas o Tribunal entendeu que ela tinha obrigações no contrato e, por isso, deve arcar com essa indenização. Além disso, a empresa também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária - Descabimento - Acordo de parcelamento do débito exequendo firmado após a efetivação da penhora - Exegese das teses exaradas sob o Tema Repetitivo 1012 do STJ - Eventual dificuldade da agravante de cumprimento de obrigações comerciais que não se sobrepõe ao escopo e à legitimidade da medida constritiva - Inteligência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia e duração razoável do processo - Observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no CPC, art. 185, I, além da prioridade sensata da satisfação do credor (CPC, art. 797) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO LOCATÁRIO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. REVELIA INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PAGAMENTO DE ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por Erick Espindola Cavalheiro contra Fabricio Fagundes de Medeiros, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das arras no valor de R$ 1.060,00, bem como indenização pela perda de uma chance. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, entre outros pontos, a intempestividade da contestação e a revelia do réu. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - STJ Processual civil. Indicação de dispositivo legal violado que não guarda pertinência com a tese apresentada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em relação ao CPC/2015, art. 185, § 1º, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, quanto aos art. 183 e 185 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. (...) Além disso, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.(...) Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 438-443, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade do espólio. Habilitação perante o juízo do inventário. Tese que sustenta a autonomia da verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Execução de sentença. Não inclusão de parcelas no cálculo liquidatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973 art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargada, a respeito da qual se aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal aferidos. Comprovação de justa causa para interposição intempestiva de recurso. Prazo do CPC/1973, art. 185. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Eis a fundamentação do acórdão recorrido: - Quanto ao mérito destaco que, consoante já referido na decisão monocrática das fls. 58-59. Durante a execução, foram expedidas as requisições de pequeno valor (fls. 40-49), datadas de 22 de julho de 2014. Segundo informações extraídas do sítio deste Tribunal, as exequentes receberam os alvarás (na forma automatizada) nas datas de 15/05/2015 e 22/05/2015. Com efeito, somente em 1º de junho de 2015, e aqui retifico o mês em que protocolada a petição de fl. 52, conforme apontado pelas embargantes em suas razões, é que houve requerimento para restituição dos valores descontados a titulo de imposto de renda pelo Estado. Todavia, o fato do pedido de restituição do imposto de renda ter sido protocolado em junho de 2015 e não em julho de 2015 como constou da decisão monocrática objeto da presente insurgência, em nada altera o reconhecimento da preclusão, porquanto cediço que desde a expedição das requisições de pequeno valor as partes já tinham ciência das quantias que seriam recebidas do Estado.? ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. CPC/1973, art. 185. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal de decisão proferida por órgão colegiado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Restituição de prazo. Alegação tardia. Decisão unânime.

«I - É firme o posicionamento no âmbito da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que não é cabível o recurso Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, de Acórdão proferido pelo Colegiado. Precedentes: STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1239557 / RJ, Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti, Órgão Julgador: Quarta Turma: Data do Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2014; AgRg na SEmenda Constitucional 8440 / EX, Relator(a): Ministro Sidnei Beneti: Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 18/12/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2014e AgRg no AgRg no REsp 1408914 / PR, Relator(a): Ministro Sidnei Beneti, Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento: 17/12/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 05/02/2014. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 do STF. Prazo do CPC/1973, art. 185. Possibilidade. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 247 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo. Realização fora do quinquídeo legal. Preclusão. Precedentes.

«1. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento (CPC, art. 185), sob pena de preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de justa causa para não recorrer no prazo legal. Cinco dias após cessado o impedimento. CPC/1973, art. 185. Afastamento da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante previsão do CPC/1973, art. 185. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185 (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) ... (Continua)