Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

  • Defensoria pública. Atribuições
Art. 185

- A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.


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