1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória. Decisão em processo administrativo tributário. Restituição de ICMS-St. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória combinada com repetição de indébito ajuizada pela ora Agravante contra o Estado de Rondônia, ora Agravado, requerendo a restituição do ICMS substituição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 107.820,55 quo, (cento e sete mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação do devedor. Deferimento do processamento. Adimplemento das parcelas das custas. Necessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Perondi - Advogados Associados S/C e Rita Perondi contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença ajuizado pela Companhia Estadual de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Violação do arts. 1.022 do CPC/2015. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi desconstituída, a quo para determinar a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada nova perícia técnica. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário requerendo a repetição do que fora pago a título do recolhimento do imposto que a parte autora entende como indevido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para a quo reconhecer o indébito tributário do ICMS pago em duplicidade em relação às notas fiscais de 754826, 754986, 755199, 761361, 761368, 762525, 762858, 762839, 763213, 763208, 763005, 763160, 764449, 764564 e 764394. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fornecimento de leito de uti. Ressarcimento de despesa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela agravante em desfavor do Estado de Rondônia. Narra a autora em sua peça inicial que se encontra internada em Unidade de Tratamento Intensivo na Unimed desta capital ante o seu estado gravíssimo, em que sofreu parada cardíaca, com diagnóstico de traqueomalácia congênita CID Q320 e que, diante deste quadro clinico, conforme solicitação médica necessita ser mantida em UTI Pediátrica, e, diante a da impossibilidade financeira de arcar com os altos custos do tratamento na rede particular, ajuíza a presente demanda pela demora na análise e liberação de UTI Pediátrica em Hospital público ou mantido por meio de convênio com o SUS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, nos autos da Execução Diversa por Título Judicial, indeferiu a pretensão da União Federal, no sentido de que fossem anulados os atos processuais praticados pelos advogados das autoras ante a revogação da procuração ocorrida pelo evento «morte"; bem assim fosse reconhecida a prescrição da execução, sob o argumento de que decorreram mais de 5 anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento sem que fosse concluída e homologada a habilitação dos herdeiros, nem promovida a execução do julgado, com a citação da União. No Tribunal o agravo a quo, foi improvido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário objetivando o reconhecimento do direito à aceleração da sua progressão, em face da mora administrativa em analisar o ato concessivo da sua aposentadoria, ou sucessivamente, em face da mesma mora, que seja indenizado pela União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção, por decisão monocrática, em sede de apelação. Agravo interno não provido. Violação dos arts. 161, 535 e 557 do CPC/1973. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535 quando o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Tarifas tust e tusd. Exclusão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela ora agravante contra a agência reguladora estadual, requerendo nulidade de acórdão administrativo e seja declarada a regularidade das ações da ora agravante quanto ao art. 26, § 1º, b, da Deliberação ARSESP 732/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] O termo de notificação (fls. 119/200) consignou que"A notificada tem o direito de, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento deste Termo de Notificação de Gás - TNG, manifestar-se sobre o seu objeto, manifestação esta que deverá ser encaminhada à Diretora de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. A ausência de manifestação indicará o acatamento da(s) Não Conformidade(s) apontada(s) e a aceitação da(s) Determinação(ões), Recomendação(ões) e/ou do(s) Prazo(s) para... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão de efeitos do protesto de CDAs. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida contra decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs. No Tribunal a decisão foi reformada, a quo, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença. Adicional por tempo de serviço. Súmula 280/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença, proposta por servidor público municipal, em síntese a parte promovente alega ser servidora pública municipal desde, exercendo o cargo de professora de magistério 19/8/1996 do Município requerido. Aduz ter direito a receber um acréscimo salarial equivalente a 2% sobre o vencimento base, nos termos da Lei municipal 456/2007. Assim requer a incorporação do ATS - Adicional por Tempo de Serviço no Salário do Requerente, com o recebimento da diferença total dos últimos cinco anos (de 2016 até 2020). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada, para a quo cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instancia de origem a fim de que seja dada oportunidade ao apelante da produção das provas cabíveis e necessárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do período em que laborou perante a Prefeitura Municipal de Tefé/AM, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, para a quo declarar prescritas as verbas salariais anteriores a maio de 2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento de ajustamentos de conduta para cumprimento do Plano de Prevenção e... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário. Intimação da fazenda para indicação de endereço do executado. Abandono da causa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a crédito de ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento do abandono da causa. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas
7 - E 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela ilegitimidade da parte. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()
