Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário objetivando o reconhecimento do direito à aceleração da sua progressão, em face da mora administrativa em analisar o ato concessivo da sua aposentadoria, ou sucessivamente, em face da mesma mora, que seja indenizado pela União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)