Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Tarifas tust e tusd. Exclusão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão... (Continua)