Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento de ajustamentos de conduta para cumprimento do Plano de Prevenção e... (Continua)