Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi desconstituída, a quo para determinar a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada nova perícia técnica. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.... (Continua)