Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário requerendo a repetição do que fora pago a título do recolhimento do imposto que a parte autora entende como indevido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para a quo reconhecer o indébito tributário do ICMS pago em duplicidade em relação às notas fiscais de 754826, 754986, 755199, 761361, 761368, 762525, 762858, 762839, 763213, 763208, 763005, 763160, 764449, 764564 e 764394. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)