Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação do devedor. Deferimento do processamento. Adimplemento das parcelas das custas. Necessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Perondi - Advogados Associados S/C e Rita Perondi contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença ajuizado pela Companhia Estadual de... (Continua)