CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126 - Jurisprudência

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO TJ/GO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. art. 84, XXV, PRIMEIRA PARTE, DA CF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. arts. 485, IV E V DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA QUE INVIABILIZA A AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I - Caso em exame 1. Trata-se de ação rescisória com o propósito de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no ARE Acórdão/STF, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, transitado em julgado em 19.02.2014. 2. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento à ação rescisória porque ausentes os requisitos legais para a sua propositura. II Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu error in judicando e se houve ou não a alegada ofensa literal a disposição de lei, nos termos do art. 485, IV e V do CPC/73, do CPC, sob os seguintes argumentos: i) inobservância do que foi decidido no processo originário, tendo em vista que não foi discutida, na época, violação a qualquer dispositivo constitucional; ii) entendimento equivocado do acórdão rescindendo quanto à possibilidade da delegação da competência do Presidente da República aos Ministros de Estado, no que diz respeito à penalidade aplicada aos servidores públicos; iii) desrespeito às normas infraconstitucionais que regulam a matéria, as quais permitem a delegação apenas da aplicação da penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias ao servidor público e iv) a declaração de inconstitucionalidade, no controle incidental, possui efeitos vinculantes e erga omnes. III Razão de decidir 4. No caso concreto, no acórdão que se pretende desconstituir, decidiu-se com base na jurisprudência pacífica desta Corte, à época da prolação da decisão, em precedente do Plenário, no sentido da possibilidade de delegação ao Secretário de Estado da competência do Governador para demitir servidor público, em observância ao princípio da simetria, conforme o art. 84, XXV, primeira parte, da CF. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 136 da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que, caso a decisão rescindenda esteja em harmonia com precedentes do próprio STF, à época do decisum, a eventual posterior alteração de entendimento por esta Corte não autoriza a ação rescisória, aplicando-se a Súmula 343/STF. 6. Ademais, em relação aos dispositivos infraconstitucionais apontados pelo Agravante: Lei 4.657/1942, art. 4º c/c CPC, art. 126, e Lei, art. 141, I 8.112/1990 c/c a Lei 9.784/1999, art. 13, III, estes não foram enfrentados no aresto rescindendo. 7. Inviável, neste caso, a ação rescisória, uma vez que é firme nesta Corte a orientação de que o reconhecimento da violação à norma jurídica que enseja a rescisão do julgado pressupõe que a decisão rescindenda tenha se manifestado e afrontado diretamente os dispositivos tidos por violados. 8. Além disso, a decisão proferida, em sede de controle incidental de constitucionalidade, não produz eficácia erga omnes. IV - Dispositivo 9. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.

1. A ausência da autora em audiência de conciliação não posterga o termo inicial para fluência do prazo peremptório de resposta (art. 3555, CPC), o qual não foi observado pela ré, incorrendo em revelia (art. 344, CPC). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A CITAÇÃO DO DENUNCIADO E PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO - NULIDADE.

I. Conforme estabelece o CPC, art. 126, a citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. II. Deferida a denunciação da lide, é de se reconhecer a nulidade do feito sem a citação do denunciado e processamento da denunciação.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CTB. CULPA DO EMPREGADO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. ... (Continua)

5 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. TENTATIVA DE RESCISÃO PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não conhecida a preliminar de denunciação da lide, porque a intervenção de terceiro não foi requerida em momento oportuno, no caso, na contestação, consoante determina o CPC, art. 126, tratando-se de manifesta inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ - MOMENTO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO

denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, cujas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no CPC, art. 125. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelos autores. Inconformismo dos autores. Pedido de intervenção de terceiros formulado tão somente em réplica. Preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 126. Pedido de denunciação da lide que deve ocorrer por ocasião da apresentação de petição inicial ou contestação. Destituição do requerido do posto de administrador. Matéria que não foi objeto da r. decisão agravada. Violação ao efeito devolutivo dos recursos. Não conhecimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO.

Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Insurgência contra a decisão que que indeferiu a denunciação da lide à seguradora - O pedido de denunciação da lide formulado pelo réu após a contestação, independentemente da concordância dos autores, não é passível de apreciação porque apresentada a destempo, nos termos do que dispõe o CPC, art. 126 - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Controvérsia sobre repasse de valores à empresa autora, após sua solicitação para alterar a titularidade da conta mantida junto à plataforma eletrônica da ré (Ifood). Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento da quantia postulada na exordial. Insurgência da parte sucumbente, pugnando pela inversão do julgado. Denunciação da lide suscitada no apelo. Pleito não deduzido na contestação, conforme dispõe o CPC, art. 126. Preclusão configurada. Ademais, ventilar tal tema somente em sede apelação constitui inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com a questão meritória, sendo com ela analisada. No mérito, a irresignação não prospera. Comprovada a relação contratual entre as partes. Evidenciada a falha da ré, diante da transferência de numerários à pessoa jurídica anteriormente cadastrada, cujo registro, inclusive, constava como desativado, prejudicando a demandante ao recebimento dos valores decorrentes de suas vendas. Ré que não logrou elidir, nos termos do art. 373, II, do Diploma Processual Civil, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. Instada a esclarecer para qual empresa teria sido transferido o montante cobrado, a requerida quedou-se inerte. Cifra pleiteada que não foi objeto de impugnação específica. Procedência da pretensão autoral mantida, ressaltando-se, todavia, que a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, com observação nos termos do acórdão... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 126. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO DO AUTOR EM FACE DO TERCEIRO. DEVER DO BANCO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão, indenização por danos estéticos e morais. Apelo do demandado. Alegação de culpa concorrente e pedido de reforma da indenização dos lucros cessantes. Não conhecimento. Culpa concorrente. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 1.014. Lucros cessantes. Falta de interesse. Decisão recorrida que rejeitou esse pedido. Mérito. Valores arbitrados para os danos morais e estéticos. Manutenção. As quantias fixadas são proporcionais às graves consequências do acidente, considerando a amputação da perna esquerda da vítima, sua dificuldade de recolocação no mercado de trabalho e o impacto na sua integridade física e nos direitos de personalidade. A responsabilidade do réu pelo acidente está amplamente demonstrada pelas provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente, que evidenciam a invasão da pista contrária pelo réu, não havendo elementos que justifiquem a redução das indenizações. Pedido de denunciação à lide da administradora da rodovia. Indeferimento. Requerimento formulado apenas nas alegações finais, em contrariedade ao CPC, art. 126. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Embora possível a conversão em denunciação à lide à luz do princípio da Economia Processual, o pedido foi deduzido somente após a contestação - Preclusão consumativa - Dicção do CPC, art. 126 - Matéria de defesa que deveria ter sigo arguida na contestação, não tendo sido essa a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fundação demandante que reclama o inadimplemento das pacientes demandadas. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das rés, que insistem na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela condenação referente tão somente às diárias do período de 24 a 26 de fevereiro de 2020. EXAME: contratação dos serviços médicos que é incontroversa nos autos. A mera alegação de que a paciente pediu a transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS) não basta para afastar a legalidade da cobrança. Fundação autora que solicitou reiteradamente ao Município a disponibilidade de um leito para o encaminhamento da paciente Idalina, mas sem sucesso, ante a lotação do SUS pelos casos de COVID-19 à época dos fatos. Demandadas que optaram por permanecer usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pela Fundação autora mesmo após o suposto prazo máximo para a transferência da paciente ao serviço público. Denunciação da lide à Municipalidade de Campinas pelas demandadas que somente poderia ser admitida por ocasião da contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido por meio de Ação autônoma, não havendo prejuízo às demandadas. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

18 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figurou como representante desta. Considerações, ademais, de que o CDC, art. 34, ao tratar da oferta, estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e seus prepostos, de sorte que o consumidor tem a faculdade de litigar contra um, alguns ou todos. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não se comprovou nos autos que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do CDC, art. 39, I. Cobrança do seguro corretamente arredada. PRELIMINARES SUPERADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335. Prequestionamento. Não configuração. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)