Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.

1. A ausência da autora em audiência de conciliação não posterga o termo inicial para fluência do prazo peremptório de resposta (art. 3555, CPC), o qual não foi observado pela ré, incorrendo em revelia (art. 344, CPC). ... (Continua)