1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. EFEITOS. SENTENÇA. PARTES. BEM. MÓVEL. DADOS. CADASTRAIS. DESATUALIZADOS. RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.010, III. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECRETO DEMISSIONAL EMANADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.I.
Caso em exameTrata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação anulatória de ato administrativo, reconhecendo a nulidade da demissão de servidor de autarquia estadual.II. Questões em discussão(i) Se o recurso interposto pelo DETRAN/PR apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença e se há inovação recursal.(ii) Se a ausência de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, capaz de ensejar a nulidade do processo.III. Razões de decidir(i) O recurso da autarquia estadual não impugnou o fundamento determinante da sentença e inovou ao mencionar, apenas em grau recursal, a condenação criminal do autor, de modo que comporta conhecimento parcial.(ii) O litisconsórcio passivo necessário pode ser reconhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.(iii) A Lei 6.174/1970 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para aplicar e tornar sem efeito a pena de demissão. (iv) O Decreto Demissional foi exarado pelo Governador, não obstante o ente federado não foi incluído no polo passivo.(v) A não observância do litisconsórcio passivo necessário acarreta nulidade, inclusive da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para adoção da providência prevista no parágrafo único do CPC, art. 115. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e nessa extensão provido para reconhecer a nulidade da sentença diante da não observância do litisconsórcio passivo necessário. Reexame necessário cabível, porém, prejudicado. Tese de julgamento: «É nula a sentença proferida em ação anulatória de ato administrativo de demissão de servidor público de autarquia estadual decretada pelo Chefe do Poder Executivo quando ausente no polo passivo o ente estatal.Atos normativos: CPC, arts. 1.010, III, 114 e 115; Lei Estadual 6.174/70, art. 296, I e §1º.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 61.308/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/02/2012. TJPR, 0002637-04.2020.8.16.0065 Ap e 0017030-82.2023.8.16.0014 Ap.... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranapoema/PR contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora pública aposentada, reconhecendo o direito à percepção de diferenças salariais retroativas relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como à incorporação dessas diferenças aos proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de citação do Instituto de Previdência de Paranapoema, responsável pela gestão do regime próprio de previdência municipal, compromete a validade da sentença que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria da servidora autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Instituto de Previdência de Paranapoema, autarquia municipal com personalidade jurídica própria, é o ente responsável pela concessão e revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do município, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo é obrigatória quando a lide versa sobre efeitos previdenciários.4. A presença da autarquia no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do CPC, art. 114, pois eventual decisão judicial sobre a revisão dos proventos repercutirá diretamente na sua esfera jurídica.5. Com a ausência do litisconsorte necessário, impõe-se a nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, devendo o processo retornar à origem para citação do ente previdenciário e regular prosseguimento do feito.6. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A ausência de citação da autarquia previdenciária responsável pela gestão da aposentadoria do servidor público municipal caracteriza litisconsórcio passivo necessário.2. A falta de integração do litisconsorte necessário acarreta a nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115 e 485, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0003196-38.2022.8.16.0049, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 02.02.2025; TJPR, RI 0001161-17.2023.8.16.0067, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.10.2024.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIMITES. EFEITOS. SENTENÇA. PARTES. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO. PERDAS. DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS. PROVA. REGRA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSOS DESPROVIDOS.
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR MULTAS E DÉBITOS AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O COMPRADOR E O DETRAN/PR. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer relacionados à transferência da propriedade de veículo e à responsabilidade pelos encargos decorrentes da aquisição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (DETRAN e adquirente) e se a sentença foi proferida de forma válida diante da ausência de integração do contraditório, considerando a imposição de obrigações a pessoa estranha à lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser anulada, diante da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, cuja presença é indispensável à eficácia da decisão judicial.4. A regularização da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito depende da atuação tanto do adquirente quanto do DETRAN/PR, o que impõe a necessidade de citação de ambos para compor validamente a relação processual.5. A ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários torna a sentença nula nos termos do CPC, art. 115, I, em virtude da necessidade de decisão uniforme que abranja todos os sujeitos diretamente atingidos pela relação jurídica discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Sentença anulada;Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário invalida a sentença, que deve ser anulada com remessa dos autos à origem para regularização da relação processual. 2. É imprescindível a citação de todos os sujeitos que possam ter suas esferas jurídicas atingidas pelas obrigações impostas no decisum, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.______Dispositivos relevantes citados: arts. 114 e 115 do CPCJurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0006267-90.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 24.11.2023;TJPR, Recurso Inominado 0012191-55.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.06.2024.... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E DIETA CETOGÊNICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 06, 106 E 1234 DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação civil pública que julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos nitrazepam e lacosamida, além de dieta cetogênica industrializada, a menor portadora de epilepsia. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a Ação de Querela Nullitatis, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a nulidade da citação de corréu em ação anterior e pede o reconhecimento da invalidade dos atos praticados no feito principal. ... ()
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8 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. MICOFENOLATO MOFETIL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Micofenolato Mofetil 500mg à menor I.P.D.S. diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica e vasculite do sistema nervoso central. A sentença confirmou liminar anteriormente concedida e condicionou o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - TEMA 1.234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, art. 115 - PARCIAL PROVIMENTO.
-Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, os entes federativos são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - «ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PREJUDICIAL PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 115.
No caso em questão, reconhecida a necessidade de citação dos litisconsortes, em razão do acolhimento da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, é necessário anular a parcela da decisão que decidiu sobre a prejudicial de mérito de decadência, a fim de que tal matéria seja analisada após a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 115.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de esbulho possessório praticado pela parte ré em imóvel que teria sido ocupado pela família do autor por herança de seus avós. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação da posse pelo autor. Embargos de declaração foram opostos e desacolhidos. Interposta apelação, sustenta-se, preliminarmente, a necessidade de inclusão de litisconsorte passiva e, no mérito, o reconhecimento da posse e do esbulho, com consequente provimento da ação. ... ()
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - NEOPLASIA RENAL DE CÉLULAS CLARAS (CID 10 C64). MEDICAMENTO - PEMBROLIZUMABE 200MG. INCORPORAÇÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA SCTIE/MS 23/20. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 19.09.2024. APLICABILIDADE DO ITEM 5.1 DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - TEMA 1234 DO STF (TPI-REF-RE 1.366.243). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO.
I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido do aforamento da presente ação, em 26.10.2023, a revelar a incidência dos critérios estabelecidos no e. STF, na tutela provisória incidental no Tema 1234, para fins da emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo - CPC, art. 115 -, diante da aplicabilidade dos parâmetros fixados no item 5.1 da tutela provisória incidental do Tema 1234 do e. STF - RE 1.366.243, notadamente em razão da padronização do medicamento Pembrolizumabe no Sistema Único de Saúde - Portaria SCTIE/MS 23/2020 do CONITEC -; e da aparente responsabilidade da União para o financiamento do fármaco vindicado por parte da autora portadora de Neoplasia renal de células claras (CID 10 C64).... ()
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13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, DA DECISÃO DO JULGADOR «A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 1.15, V. ADEMAIS, NADA VEIO AOS AUTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA RÉ, A QUAL, INCLUSIVE, PREPAROU O RECURSO DE APELAÇÃO. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. RENAME. GRUPO 1A. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO PADRONIZADO NO SUS. MÉTODO PEDIASUT. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.
1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS 8.080/90. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR. TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada pela agravada, sob o fundamento de que a posse do agravado sobre parte do imóvel foi esbulhada pelo agravante. O recorrente alegou nulidade do procedimento por ausência de citação de sua esposa, irregularidade na cessão de direitos hereditários e inexistência de posse anterior da agravada. ... ()
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18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.
Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra. ... ()
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19 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA. REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, condenou o ente estadual a fornecer o medicamento Metilfenidato de Liberação Prolongada à parte autora, menor representada por sua genitora. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Ervália. O recorrente sustenta a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 1.234 e 6 do STF, além da necessidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Pretensão de condenação do Município de Itaperuna a proceder à demolição das construções irregulares erigidas nas vias limítrofes ao imóvel do autor, entregando as ruas dentro dos parâmetros urbanísticos atuais, sob pena de multa diária, ou alternativamente, condenar o réu a indenizar o autor pela redução do valor econômico da coisa, bem como condená-lo ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Anulação. Litisconsórcio passivo necessário. Não há como reconhecer a irregularidade das construções em vias públicas e determinar a demolição, sem que os proprietários ou possuidores dos imóveis, cuja demolição é postulada, sejam integrados ao polo passivo da demanda, consoante o disposto no CPC, art. 114. Sentença que deve ser anulada para determinar ao autor que cumpra o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Anulação da sentença, de ofício, julgando prejudicado o recurso.... ()
