Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E DIETA CETOGÊNICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 06, 106 E 1234 DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação civil pública que julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos nitrazepam e lacosamida, além de dieta cetogênica industrializada, a menor portadora de epilepsia. ... ()
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