Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO PADRONIZADO NO SUS. MÉTODO PEDIASUT. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.

1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS 8.080/90. ... (Continua)