Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - «ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PREJUDICIAL PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 115.

No caso em questão, reconhecida a necessidade de citação dos litisconsortes, em razão do acolhimento da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, é necessário anular a parcela da decisão que decidiu sobre a prejudicial de mérito de decadência, a fim de que tal matéria seja analisada após a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 115.... (Continua)