Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.
Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote