Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a Ação de Querela Nullitatis, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a nulidade da citação de corréu em ação anterior e pede o reconhecimento da invalidade dos atos praticados no feito principal. ... (Continua)