Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO.

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, DA DECISÃO DO JULGADOR «A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 1.15, V. ADEMAIS, NADA VEIO AOS AUTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA RÉ, A QUAL, INCLUSIVE, PREPAROU O RECURSO DE APELAÇÃO. ... (Continua)