Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - TEMA 1.234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, art. 115 - PARCIAL PROVIMENTO.

Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, os entes federativos são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. ... (Continua)