CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 109 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE.

A alienação da coisa litigiosa no curso da lide não altera a legitimidade das partes, conforme o CPC, art. 109. Ademais, em se tratando de relação de consumo, as concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). A responsabilidade da antiga concessionária (CEDAE) subsiste para fatos anteriores à assunção dos serviços pela nova concessionária. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LICITUDE DA COBRANÇA QUANDO PRESTADA AO MENOS UMA DAS FASES DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REPETITIVO PROFERIDO PELO STJ. TEMA Nº. 565. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

O fato relevante. Autores que se insurgem contra cobranças feitas pela parte ré a título de tarifa de esgotamento sanitário, objetivando, ainda, receber verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO.

Sucessão processual que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (CPC, art. 109) ou da morte (CPC, art. 110), a qual tem lugar quando se constatar que a devedora originária foi dissolvida e não honrou com o pagamento da dívida cobrada em juízo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Por outro lado, somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no CPC, art. 110, sendo imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios, o que não restou demonstrado no caso concreto (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese na qual não há comprovação efetiva de encerramento irregular das atividades da empresa, ressaltando-se que o executado foi citado no próprio local de funcionamento. Não tendo ocorrido a baixa da empresa executada por meio de encerramento e liquidação voluntária regular, a sucessão processual pretendida mostra-se incabível, conforme entendimento adotado pelo STJ (AgInt no REsp. 1.924.184). Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Carla de Oliveira Alves, Eliana Maria Almeida de Oliveira e Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das embargantes para pagamento de honorários advocatícios.2. Sustentaram as embargantes que o acórdão embargado incorreu em contradição, ao atribuir-lhes responsabilidade por verbas sucumbenciais fixadas nos embargos à execução fiscal ajuizados exclusivamente contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. da qual alegam não serem parte. Alegaram, ainda, violação à coisa julgada, excesso de execução e extrapolação dos limites da decisão que reconheceu a responsabilidade patrimonial de Eliana, restrita às quotas sociais, e defenderam a ilegitimidade de Carla para responder pelo débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a responsabilidade de Eliana Maria Almeida de Oliveira e Carla de Oliveira Alves pelo pagamento de honorários advocatícios fixados nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, pois a fundamentação está clara, coerente e devidamente respaldada em precedente específico (acórdão proferido na ação declaratória 0027953-47.2012.8.16.0017), que reconheceu a responsabilidade patrimonial de Eliana, com extensão a Carla por força da transferência litigiosa de quotas sociais.6. A responsabilidade de terceiros adquirentes de quotas litigiosas está amparada pelo art. 109, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo legítima sua inclusão para fins de responsabilização patrimonial mesmo sem participação na relação processual originária.7. A argumentação das embargantes revela-se meramente infringente, não caracterizando vício passível de correção por embargos declaratórios.8. Reconhecida a inexistência de vícios no acórdão, mas com prequestionamento explícito dos dispositivos suscitados, nos termos do CPC/2015, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não configura contradição a responsabilização patrimonial de adquirente de quotas sociais litigiosas, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, mesmo que ausente na relação processual originária, sendo os embargos de declaração via inadequada para rediscussão do mérito decidido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 109, §§ 2º e 3º, 1.022, 1.025.Código Civil, art. 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 225.051, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 07/11/2000; STJ, AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 15/12/2016; STF, Tema 339, RE Acórdão/STF.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE REJEITA. A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA NO CURSO DA LIDE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. CPC, art. 109. RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO ANTERIOR Aa LeiLÃO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.  

1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo.  ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.   ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.  ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1º RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. 2º RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CESSIONÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MANTÉM CEDENTES NO POLO ATIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA EMPREENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. e RESIDENCIAL ECO VILLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de lote de terreno em loteamento não entregue conforme prometido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Residencial Eco Villas Participações Ltda. e Banco Semear S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por adquirente de lote urbano não entregue com a infraestrutura prometida. A sentença rescindiu o contrato por culpa da vendedora, condenou solidariamente os réus à devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa rescisória de 10%, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os apelantes insurgem-se contra a legitimidade passiva, a devolução integral dos valores, a multa, e a condenação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A LITIGIOSIDADE. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA TÁCITA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pelo cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista CF, pretendendo substituir o cedente Banco do Brasil em ação monitória ainda em fase de conhecimento. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE O PEDIDO E A DECRETAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE - ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO A TERCEIRO - CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NA LIDE - RISCOS DA EVICÇÃO - SANÇÕES PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - COMPORTAMENTO CENSURÁVEL.

eticidade foi alçada, expressamente, como norma fundamental do Processo Civil que, pelo CPC/2015, art. 5º, impõe como dever de todos os sujeitos processuais o comportamento de acordo com a boa-fé. Nota-se, portanto, que esse princípio norteador das relações jurídicas expandiu seus horizontes para alcançar todas as áreas do ordenamento jurídico, inclusive o Direito Processual. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. BEM PÚBLICO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por MRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra sentença prolatada nos autos de reintegração de posse 0007575-10.2016.8.16.0024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: a) a arrematante do imóvel objeto da lide deve figurar como terceira interessada ou assistente litisconsorcial; b) a obrigação de desfazimento das obras irregulares deve recair sobre a arrematante ou sobre a Massa Falida; c) a preclusão da prova técnica compromete a identificação exata da área objeto da reintegração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A inclusão da arrematante do imóvel como assistente litisconsorcial encontra respaldo no art. 109, § 2º do CPC, constituindo a melhor forma de tutelar sua posição jurídica, ao propiciar o exercício de faculdades processuais mais amplas que as do simples assistente.3.2 A responsabilidade pelo desfazimento das obras irregulares recai sobre a atual proprietária do imóvel, sendo irrelevante a alegação de anterioridade das edificações em relação ao decreto de utilidade pública, por se tratar de bem público cuja posse jurídica não exige comprovação de existência ou anterioridade.3.3 A preclusão da prova técnica não compromete o deslinde da controvérsia, pois a petição inicial e os documentos que a instruíra - incluindo a notificação extrajudicial encaminhada à Massa Falida - são suficientes para identificação da área objeto da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «a) a arrematante do imóvel objeto de ação possessória deve figurar como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º do CPC; b) em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio (posse jurídica), dispensando-se prova de sua existência ou anterioridade; c) a obrigação de desfazimento de obras irregulares em área de domínio público transmite-se ao arrematante do imóvel.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 2º e 561; Lei 11.101/2005, art. 141.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020; e TJ-MG - AI: 10352040180270002 Januária, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/12/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO COLEGIADO POR DETERMINAÇAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O FIM DE SANAR OMISSÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA À PARTE EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)