Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Residencial Eco Villas Participações Ltda. e Banco Semear S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por adquirente de lote urbano não entregue com a infraestrutura prometida. A sentença rescindiu o contrato por culpa da vendedora, condenou solidariamente os réus à devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa rescisória de 10%, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os apelantes insurgem-se contra a legitimidade passiva, a devolução integral dos valores, a multa, e a condenação por danos morais. ... (Continua)