Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1º RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. 2º RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CESSIONÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MANTÉM CEDENTES NO POLO ATIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO.