Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LICITUDE DA COBRANÇA QUANDO PRESTADA AO MENOS UMA DAS FASES DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REPETITIVO PROFERIDO PELO STJ. TEMA Nº. 565. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autores que se insurgem contra cobranças feitas pela parte ré a título de tarifa de esgotamento sanitário, objetivando, ainda, receber verba compensatória de danos morais. ... ()
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